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VIDAS INTERROMPIDAS : Eles estavam no voo 1907 e tiveram suas vidas interrompidas pela imprudncia de dois pilotos norte-americanos. www.vidasinterrompidas.com.br

STJ no aceita recurso dos pilotos por erro processual

 Advogado que interpôs Recurso Extraordinário no STJ não tem procuração nos autos eletrônicos

 Em decisão publicada na data de hoje, 11 de junho de 2015, o Ministro Francisco Falcão, presidente do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o Recurso Extraordinário interposto pela defesa dos pilotos norte-americanos, Joseph Lepore e Jan Paul Paladino. A decisão destaca que o advogado que subscreveu eletronicamente o RE, Dr. Philippe Alves do Nascimento, não tem procuração nos autos eletrônicos, conforme certidão de fl 6.040. “Nesse contexto, o recurso extraordinário é inexistente, sendo inviável, nas instâncias extraordinárias, a regularização da representação processual prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil”.

A defesa dos pilotos, feita pelo advogado Theodomiro Dias Neto, do escritório Dias e Carvalho Filho Advogados, tentava recorrer da decisão dada em abril, pelo Ministro Félix Fischer, relator do Recurso Especial nº 1458.012 – MT (2013/0302524-7), que levou para a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) os pedidos apresentados pela defesa dos pilotos norte-americanos, Joseph Lepore e Jan Paul Paladinho, acusados de atingir o Boeing da GOL no voo 1907, matando os 154 passageiros, em 29 de setembro de 2006.

Em uma tentativa de conquistar diminuição de pena, eles pediram a reanálise do julgamento ocorrido na Turma em agosto de 2013, que fixou a pena em 3 anos, 1 mês e 10 dias. No pedido, também, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além da declaração, por parte deles, que houve omissão e contradição do Tribunal na aplicação de causa de aumento de pena.

No seu voto, o Ministro Félix Fischer, disse que não havia contradição ou omissão no voto proferido pela Ministra Laurita Vaz e que, dessa forma, não houve alteração no julgamento na Corte. Ele também reafirma que não há bis in idem na aplicação da majorante da pena e que não há como rediscutir os fundamentos da decisão, conforme pediu o advogado dos pilotos.

Os recursos foram julgados pelo Ministro Relator, Felix Fischer, acompanhado, por unanimidade, pelos Ministros Jorge Mussi, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE). As famílias são representadas, no processo criminal, pelo escritório Nilson Naves Advogados Associados, em Brasília.


 

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